Há 1 ano, o governo de São Paulo nomeava o advogado criminalista e professor de Direito Penal e Processo Penal, Fernando José da Costa, como novo secretário da Justiça e Cidadania do Estado. Um ano depois, podemos acompanhar os resultados dessa significativa mudança. Projetos e investimentos em andamento, melhorias e atenção à população vulnerável e discriminada, uma revolução digital, bem como uma transformação nas medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator na Fundação Casa, já que Costa também assumiu a presidência da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.
A Secretaria tem trabalhado de forma ativa em operações e ações em todo o Estado como, por exemplo, a operação de combate a fraudes nos postos de combustíveis no Estado, denominada combustível limpo e na coordenação do comitê que pune quem fura a fila do plano de vacinação.
Outro destaque é a iniciativa de um grupo de 1.790 adolescentes, que cumprem (ou cumpriram) medida socioeducativa de internação em 87 centros da Fundação CASA em todo o Estado de São Paulo, poder prestar o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja PPL).
A Secretaria tem como missão manter relações institucionais com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e instituições ligadas à cidadania e aos Direitos Humanos. Também propõe políticas públicas para promover o acesso à Justiça e a cidadania. E entre tantos projetos em andamento, resultados em ação e vontade de fazer a diferença, a pergunta que não quer calar é: Quem é Fernando José da Costa e por que tem feito a diferença na Secretaria e foi chamado pelo jornalista Lucas Mendes no programa Manhattan Connection de “super secretário”?
Costa é advogado, professor universitário, mestre e doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e doutor em Direito Penal pela Università Degli Studi di Sassari, na Itália. O criminalista foi por três mandatos Conselheiro Seccional da OAB de São Paulo, Presidente da Comissão de Direito Criminal e vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB de São Paulo, além de ser autor de mais de dez livros jurídicos.
Nascido em São Paulo, em 19 de agosto de 1972, é neto e filho de advogados. Apaixonado pelo Direito Penal, trabalhou com seu pai, o jurista Paulo José da Costa Júnior, até sua partida. A mãe, Maria Helena, também advogada, conheceu o pai na Faculdade de Direito e, até hoje, com seus mais de oitenta anos, exerce a profissão com maestria. Hoje, para orgulho do secretário, sua primeira filha Julia está cursando a Faculdade de Direito e a segunda Giovanna vem dizendo que também quer seguir os passos do pai. Daí já entendemos de onde vem a vontade de fazer a diferença, agora vamos saber como tem conseguido realizá-la.
Confira uma entrevista exclusiva:
Como surgiu a oportunidade de assumir a Secretaria da Justiça e Cidadania e o que o fez aceitar o convite?
Sou amigo pessoal do governador João Dória e do vice-governador Rodrigo Garcia há muitos anos e conhecedor da competência, honestidade, seriedade e patriotismo desses dois gestores públicos. Assim, quando recebi por eles um convite para almoçar no Palácio dos Bandeirantes e nesse encontro me foi feito o honroso convite para ser secretário da Justiça e da Cidadania do Estado de São Paulo, aceitei prontamente. Ser secretário do melhor governo que São Paulo já teve, somado à oportunidade de trabalhar ao lado do Dória, com um tema tão relevante, “Direitos Humanos e Cidadania“, que trabalho e respiro em casa desde meu nascimento, é uma oportunidade que não se pode desperdiçar.
Quais os maiores desafios desde então e como foi assumir o cargo em meio à pandemia?
Eu assumi a pasta em um momento crítico da pandemia e, inclusive, uma semana após iniciar esta nova atividade eu, minha esposa, filhas e cunhados fomos infectados pela covid 19 e fiquei trabalhando duas semanas de casa, cumprindo a quarentena e, de fato, encontrei uma secretaria com serviços suspensos, servidores no grupo de risco em casa e precisando rapidamente transformar serviços até então realizados presencialmente, à distância. Não foi fácil, mas com um esforço de todos conseguimos aplicar todas as medidas de prevenção para combater a transmissão da covid 19, como higienização das mãos, utilização de máscaras, distanciamento, disponibilidade de álcool gel, teletrabalho, medição de temperatura e vacinação.
Na Secretaria o desafio foi menos difícil, ela é enxuta e cuida, com 285 servidores, basicamente de Direitos Humanos e cidadania. Já a Fundação Casa é mais complexa, cuida da aplicação de medidas socioeducativas de cerca de 5 mil jovens, com um efetivo de pouco mais de 10 mil servidores.
Além do combate à pandemia, na Fundação CASA estamos, com o apoio do governador Dória, fazendo uma transformação, com uma restruturação administrativa e financeira, que diminuiu mil servidores, reduziu 23 Centros, renegociou contratos e resultou em uma economia anual de cerca de cem milhões de reais aos cofres públicos. Tal economia possibilitou um investimento jamais visto em todos os 121 Centros da Fundação, com reforma hidráulica, elétrica, pintura, inclusão digital com a compra de TVs com internet, tablets, além da contratação de uma empresa que fará um programa de capacitação, empregabilidade e orientação a todos os 14.600 jovens que saem anualmente da Fundação Casa.
Já na Secretaria, nós tínhamos um grupo muito elevado de servidores no grupo de risco, pessoas com comorbidades e maiores de 60 anos de idade, então não foi fácil trabalhar com uma equipe reduzida em um momento tão crítico para à sociedade, tivemos que nos reinventar. Muito serviços, num primeiro momento, foram suspensos, foram momentos que tínhamos que proteger a vida e aí tivemos que rapidamente transformar esses serviços, na sua grande maioria presenciais, em digitais. Isso eu posso dizer que foi o lado positivo da pandemia, a implementação de serviços a distância. A secretaria também teve uma inclusão digital, se modernizou, investiu em suas redes sociais, modernizou seu site, criou aplicativos potencializando a divulgação e o agendamento dos serviços disponíveis à população. A tecnologia implementada a favor da sociedade sempre foi uma bandeira do governador João Dória.
Quais suas principais metas e projeções dentro da Secretaria e da Fundação Casa? A curto e longo prazo.
Na Secretaria da Justiça e Cidadania estamos investindo, além da inclusão digital, nos programas, e com relação a eles estamos trabalhando para aumentar a quantidade e a qualidade dos serviços. Como nos casos de violência doméstica, no ano passado o Cravi atendeu mais de 4500 mulheres vítimas de violência doméstica, inclusive essa é uma bandeira do governador João Dória e da secretaria. Defendemos a defesa da igualdade de gêneros, temos hoje na secretaria a plataforma do SOS mulher, somos coordenadores de um programa de implementação da tornozeleira eletrônica no combate à violência doméstica. Já assinamos um convênio do governo de São Paulo com o Tribunal de Justiça e estamos em vias de poder disponibilizar ao Poder Judiciário aqui no Estado de São Paulo 5000 tornozeleiras eletrônicas para utilizá-las nos homens acusados de violência doméstica e com isso poder proteger melhor a mulher e combater o feminicídio e à violência doméstica.
Na Fundação Casa nós estamos fazendo, com apoio do governador João Dória e do vice-governador Rodrigo Garcia, uma transformação. Primeiro estamos fazendo uma reestruturação financeira, como os jovens diminuíram de 10.500 para 5.000 nos últimos anos, nós, como já dito, suspendemos unidades e regionais, reduzimos em 1000 a quantidade de servidores e com isso conseguimos uma significativa redução de gastos. Mas, ao mesmo tempo, com essa redução foi possível investir na Fundação CASA. Esse dinheiro vai ser aplicado na reforma de todos os 121 centros da Fundação CASA, que nunca foram reformados. Estamos realizando uma inclusão digital e mudando a capacitação desses jovens para o mundo digital, com a compra de 650 televisões grandes de 55 polegadas, com internet, compramos 3200 tabletes para eles interagirem com a internet, lendo, realizando exercícios, lições, jogos, visitas on-line com os familiares, cursos de capacitação, graduação, pós-graduação, cursos de línguas etc.
Estamos também fazendo um pós-medida para todos os jovens da Fundação Casa, um programa de empregabilidade muito importante e jamais realizado no país. A Fundação CASA tem obrigação de aplicar as medidas socioeducativas até a saída dos jovens, quando eles saem da Fundação cabe aos municípios orientar esses jovens, capacitá-los e auxiliá-los na busca por emprego, todavia sabemos que na prática isso é muito difícil, razão pela qual eu conversei com o governador Dória, um gestor público com visão do setor privado, que era obrigação do Estado dar educação e oportunidade a estes jovens discriminados e que tal medida, além de ter um lado humanitário, tinha um lado econômico e social, já que este jovem se voltar a praticar um ato infracional retornará à Fundação Casa ou irá para o sistema prisional e aumentará o índice de criminalidade, gerando maior custo ao Estado e nosso governador concordou e me deu todo o apoio para que pudéssemos investir e implementar este projeto que já será iniciado em janeiro de 2022.
O que a secretaria tem feito para combater a homofobia e a discriminação racial e religiosa?
A Secretaria da Justiça é a grande guardiã dos Direitos Humanos do Poder Executivo e da luta pela igualdade. Lutamos contra o preconceito, a discriminação e a intolerância. Defendemos um mundo plural, mais inclusivo, com campanhas, produção de materiais explicativos e informativos como a cartilha da Diversidade Sexual.
Aqui na Secretaria nós temos, através de legislação estadual, a possibilidade de abrir um processo administrativo e punir quem pratica LGBTfobia, racismo e intolerância religiosa. Inclusive no dia 5 de novembro a legislação que pune a LGBTfobia completou 20 anos de existência. Até na figura de advogado e conhecedor do rito processual, eu verifiquei que a tramitação do processo administrativo era muito lenta e precisávamos criar medidas que dessem maior celeridade aos processos administrativos, que punem homofobia e discriminação racial e religiosa.
Dentre as medidas que deram celeridade ao processo, transformamos a audiência de mediação presencial em on-line. Da mesma forma, se uma das partes não participar da mediação, sem justificativa, o processo segue sua instrução. Criamos metas de produção e prazos aos servidores para cumprir os atos processuais, com intimações, audiências, aberturas de prazos e decisões, sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa, diminuindo o prazo entre os fatos e a decisão, o que dá a sociedade um melhor sentimento de justiça.
Falando agora do cidadão que busca apoio do Estado, como a Secretaria pretende ampliar o acesso à Justiça?
Os prefeitos conhecem o Poupa Tempo, um importante serviço de produção de documentos de forma mais célere à população, além de ser um serviço muito importante, todavia temos na Secretaria o CIC (centro de integração à cidadania), que também faz um serviço de produção de documentos, mas faz ainda outros essenciais serviços sociais e jurídicos à sociedade, que o poupa tempo não faz. Os CICs dão relevante orientação jurídica à população através do Procon, Conselho Tutelar, defensoria pública, OAB, CAM (centro de auxílio à mulher), Cravi (centro de referência e apoio às vítimas de acidentes), bem como realiza cursos de capacitação, programas de empregabilidade, aulas de dança, esporte, costura, além de doações de cestas básicas, agasalhos, cobertores, kites de prevenção etc. Estamos investindo nos CICs com a contratação de mais servidores, implementando serviços à distância, realizando reformas, criamos uma plataforma que possibilita a população on-line verificar os serviços, horários e agendar suas inscrições. Estes serviços são relevantes e mudam a vida das pessoas, vejam as mulheres que muitas vezes são vítimas de violência doméstica e desconhecem seus direitos e os serviços que o Estado oferece para defendê-las, como as medidas protetivas e punir os infratores. Em São Paulo o governador Dória criou a DDM (delegacia da mulher) on-line, a plataforma SOS Mulher, aumentou as DDMs, hoje temos 139, que representam 40% de todas as DDMs do país. Teremos 185 salas da mulher em Delegacias, além de 5 mil tornozeleiras eletrônicas para serem instaladas nos homens acusados de violência doméstica.
Hoje temos uma Secretária da Justiça e Cidadania digital e mais ágil, criamos novos serviços, criamos os serviços a distância e potencializamos a divulgação dos serviços disponíveis no site e nas redes sociais. Este é um dos desafios do setor público, grande parte da população hipossuficiente desconhece os importantes serviços que o Estado oferece gratuitamente.
O senhor já se posicionou algumas vezes em entrevistas em favor da redução da maioridade penal para 16 anos. Mantém essa posição? Por quê?
Eu sou um estudioso do Direito Penal e do Processo Penal e a maioridade penal está suportado no amadurecimento da pessoa. Se ela tem discernimento para saber o que é certo ou errado ela deve ser punida quando erra. Em 1940 se entendia que uma pessoa menor de 18 anos (presunção absoluta) não tinha este amadurecimento, logo não poderia ser punida, todavia sustentar hoje que um menor de 16 ou 17 anos não tem amadurecimento para entender o que é certo ou errado e, consequentemente, não ser punido quando erra é insustentável.
Por isso devemos reduzir a maioridade penal para 16 anos, todavia continuo defendendo que os adolescentes não só até os 18, mas até os 21 anos deveriam ter como pena a aplicação de medidas socioeducativas e deveriam cumprí-las em locais separados, isto porque o índice de reincidência de medidas socioeducativas é significativamente menor que o de cumprimento de pena de prisão.
Jovens votaram nas eleições municipais. Essa medida ocorre dentro da própria Fundação Casa. Como aconteceu isso?
Sabemos da importância do voto, por isso em parceria com a Justiça Eleitoral tivemos as urnas dentro dos centros da Fundação CASA. Realizamos rodas de conversa com os jovens para explicar os direitos políticos, a importância do voto, inclusive no dia da última votação eu estive com as minhas filhas visitando os centros e parabenizando aqueles que optaram por participar do sistema democrático eleitoral. Ano que vem teremos novas eleições e, novamente, estimularemos os jovens a votarem e participarem da escolha de seus representantes no poder legislativo e executivo.
A operação “combustível limpo” tem mostrado bons resultados. Fale sobre essa força-tarefa e sua importância.
Eu venho participando, por solicitação de nosso governador, de várias outras tarefas na Secretaria, como a participação do Conselho de Segurança, da força-tarefa do combate às festas clandestinas, que evitou aglomerações, contaminações e mortes em um momento que ainda não tínhamos a vacina e os hospitais estavam com ocupação máxima. Da mesma forma o Estado de São Paulo foi o único que criou uma legislação que pune com multa de até 90 mil reais quem furar a fila da vacinação, exercendo aqui mais uma medida de proteção à vida ao respeitar a ordem de vacinação, que prioriza a idade, comorbidade e risco de contágio, em razão da atividade profissional.
Ainda sobre novos desafios, o governador Dória, preocupado com o aumento do combustível e da fraude neste comércio, criou, através de um decreto, uma força tarefa para combater o comércio irregular de combustível, nomeando a Secretaria da Justiça e Cidadania como coordenadora. É um comércio que tem uma arrecadação anual de cerca de 110 bilhões de reais, é o primeiro arrecadador de receita para o governo, sendo 30 bilhões para o governo federal e 80 bilhões para os Estados e nós sabemos que há uma estimativa de sonegação e de inadimplência de 14 bilhões de reais por ano, então isso precisa ser combatido. Infelizmente temos sonegação de impostos com a importação de combustíveis como sendo outros produtos e, consequentemente, pagando uma tributação significativamente menor, além das fraudes na qualidade e quantidade de combustíveis que são dificilmente perceptíveis ao consumidor, portanto agiu acertadamente nosso governador ao criar uma força-tarefa que une autoridades públicas como a Secretaria da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública, do Meio Ambiente, da Saúde, do IPEM, Procon e Cetesb para proteger o consumidor e punir os infratores.
10- Quem é o cidadão Fernando José da Costa?
Sou uma pessoa que defende a cidadania, um Estado Democrático de Direito, um Brasil melhor para nós e nossos filhos. Que espera que cada brasileiro faça sua parte, estudando, trabalhando e ajudando quem precisa, adotando melhores práticas ambientais sociais e de governança (ESG), e continua acreditando no Brasil e nos brasileiros.
